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Leis Publicadas

Leis municipais em vigor e revogadas — consulte a íntegra e o arquivo. 46 registro(s).

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Lei Complementar nº 236

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER EVENTUAL BENEFICIO EM RAZÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, COM CESTA BASICA DE ALIMENTAÇÃO PARA FAMILIAS EM VULNERABILIDADE EM CAROEBE.AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER EVENTUAL BENEFICIO EM RAZÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, COM CESTA BASICA DE ALIMENTAÇÃO PARA FAMILIAS EM VULNERABILIDADE EM CAROEBE.

  • Ano2021
  • Categoria / SeçãoLeis

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