Decreto nº 16
DECRETO Nº 016, DE 14 DE MAIO DE 2026 — Institui a Política Municipal de Governança da Informação do Município de Caroebe/RR; regulamenta, no âmbito municipal, a Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital), a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD); cria o Comitê Municipal de Governança da Informação e o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.
TipoDecreto
Número16
Ano2026
Data de Publicação14/05/2026
Categoria / SeçãoAcesso à Informação (LAI)
Arquivo (PDF / Biblioteca de Mídia)Abrir
Ementa
DECRETO Nº 016, DE 14 DE MAIO DE 2026 — Institui a Política Municipal de Governança da Informação do Município de Caroebe/RR; regulamenta, no âmbito municipal, a Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital), a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD); cria o Comitê Municipal de Governança da Informação e o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.