Acordos sem transferências

Base legal: Não dependem de consentimento: são necessários para a execução de política pública de transparência e para a segurança do serviço (LGPD, art. 7º, III e IX).
Prazo de guarda: Da sessão até 12 meses.

Base legal: Dependem do seu consentimento (LGPD, art. 7º, I). Recusar não limita o acesso a nenhuma informação pública.
Prazo de guarda: Até 12 meses.

Base legal: Dependem do seu consentimento (LGPD, art. 7º, I). Recusar não limita o acesso a nenhuma informação pública.
Prazo de guarda: Até 24 meses.